OAB 11 - Questão 69
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
No processo penal, vigora o princípio da territorialidade temperada (*lex fori*). A lei processual do local onde o processo tramita (Brasil) é que rege os atos processuais, mesmo os praticados no exterior via carta rogatória (Art. 1º, do CPP). A alegação do advogado está incorreta porque a lei processual brasileira rege os atos do processo, mas não necessariamente a forma de sua execução no exterior.