Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 76
Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie. Dez dias após, Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transação, entendendo que a quantia recebida seria inferior à que faria jus.

Considerando as circunstâncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
(A) Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias após a homologação do acordo.
(B) Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.
(C) Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.
(D) Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

O termo de conciliação lavrado em juízo tem força de decisão irrecorrível para as partes, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições. Ele só pode ser desconstituído por meio de ação rescisória, se houver algum dos vícios do Art. 485 do CPC (Súmula 259 do TST). A simples alegação de que o valor é baixo não é motivo para ação anulatória ou nova reclamação.
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