Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 21
Considere a seguinte informação jurisprudencial: "Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
(A) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
(B) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988.
(C) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
(D) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.

Fontes:

Direitos Humanos

Informação Extra:

No julgamento do RE 466.343/SP, o STF firmou o entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o quórum de emenda constitucional (como o Pacto de São José da Costa Rica) possuem status de norma supralegal. Estão abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias, podendo paralisar a eficácia destas.
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