Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 23
Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
(A) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
(B) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
(C) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
(D) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

A afirmação da alternativa A está incorreta. A Constituição (Art. 222) exige que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão seja de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, mas a Emenda Constitucional nº 36/2002 permitiu a participação de capital estrangeiro em até 30% do capital social.
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