OAB 13 - Questão 23
Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
A afirmação da alternativa A está incorreta. A Constituição (Art. 222) exige que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão seja de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, mas a Emenda Constitucional nº 36/2002 permitiu a participação de capital estrangeiro em até 30% do capital social.