Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 24
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
(A) É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
(B) É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
(C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
(D) A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.

Fontes:

Direito Internacional

Informação Extra:

Conforme o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), a expulsão é um ato discricionário do Presidente da República. A conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação são de competência exclusiva do Presidente (Art. 65 e 75).
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