OAB 13 - Questão 24
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Internacional
Informação Extra:
Conforme o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), a expulsão é um ato discricionário do Presidente da República. A conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação são de competência exclusiva do Presidente (Art. 65 e 75).