OAB 13 - Questão 27
José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
Conforme o Art. 148 da Constituição Federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. A exigência de lei complementar para sua instituição é uma de suas características principais.