Simulado prova da OAB 13

Por
Adv
-
0
1202
OAB 13 - Questão 28
A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ – dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
(B) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
(C) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
(D) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

O Art. 169 do CTN prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. O prazo é contado da data da intimação da decisão administrativa final.
1...2627282930...80