Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 31
Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade "LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
(A) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
(B) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
(C) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
(D) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A conduta do dirigente (frustrar a licitude de processo licitatório e atentar contra os princípios da administração) configura ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. O ato que atenta contra os princípios da administração (art. 11) não exige a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente para sua configuração.
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