Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 32
A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
(A) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
(B) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
(C) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
(D) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Conforme a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, caso em que integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, constituindo-se como associação pública, ou de direito privado. A alternativa A descreve uma das possibilidades.
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