Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 34
O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
(A) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
(B) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
(C) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
(D) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Conforme o Art. 11 da Lei nº 8.987/95, "no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas".
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