OAB 13 - Questão 35
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
Fontes:
Direito Ambiental
Informação Extra:
A Lei nº 11.445/2007, em seu Art. 3º, define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A administração de recursos hídricos é regida por lei própria (Lei nº 9.433/97) e não se enquadra no conceito de saneamento básico.