Simulado prova da OAB 13

Por
Adv
-
0
1219
OAB 13 - Questão 33
Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
(A) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
(B) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
(C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
(D) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A competência para desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária é exclusiva da União (Art. 184, CF). No entanto, os Municípios podem desapropriar imóveis urbanos por interesse social, para fins de política urbana, conforme o plano diretor (Art. 182, § 4º, III, CF), mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
1...3132333435...80