Simulado prova da OAB 14

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OAB 14 - Questão 63
O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.

Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
(A) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
(B) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
(C) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
(D) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

Fontes:

Direito Penal

Informação Extra:

Conforme o Art. 62, § 1º, 'b', da Constituição Federal, é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria de direito penal. A criação de tipos penais por MP é inconstitucional, violando o princípio da reserva legal.
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