Simulado prova da OAB 15

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Adv
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OAB 15 - Questão 51
Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.
(A) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
(B) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
(C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
(D) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

Fontes:

Direito Empresarial

Informação Extra:

A EIRELI é uma pessoa jurídica, e a responsabilidade de seu titular é, em regra, limitada ao capital social integralizado. No entanto, se o titular praticar atos que infrinjam a lei ou o ato constitutivo, sua responsabilidade pode se tornar ilimitada. Isso se alinha com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
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