Simulado prova da OAB 16

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OAB 16 - Questão 77
Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
(A) Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
(B) Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
(C) Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
(D) Incabível a ação de cumprimento, no caso.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

A ação de cumprimento é o instrumento processual para exigir o cumprimento de cláusulas de convenções, acordos coletivos ou sentenças normativas. Conforme o Art. 872, parágrafo único, da CLT, a ação pode ser ajuizada mesmo que a decisão normativa esteja pendente de recurso, sendo dispensável o trânsito em julgado.
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