OAB 18 - Questão 44
Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária. Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
ECA
Informação Extra:
Fundamento: O Art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a adoção é irrevogável. O Art. 41 do ECA dispõe que a adoção rompe os vínculos de filiação com os pais biológicos e parentes, salvo para os impedimentos matrimoniais. Consequentemente, o poder familiar dos pais biológicos é extinto (Art. 1.635, IV, do CC) e não se restabelece, mesmo com a morte dos pais adotivos.