Simulado prova da OAB 2

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OAB 2 - Questão 35
A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
(A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
(B) É vedado o litisconsórcio.
(C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
(D) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

Fontes:

Lei nº 9.099/95, Art. 10

Informação Extra:

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
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