Simulado prova da OAB 2

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OAB 2 - Questão 36
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
(A) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
(B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
(C) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
(D) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

Fontes:

Lei nº 12.016/2009, Art. 22, § 1º

Informação Extra:

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
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