Simulado prova da OAB 2

Por
Adv
-
0
1238
OAB 2 - Questão 67
Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado (...) A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
(A) Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
(B) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
(C) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
(D) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

Fontes:

Súmula 160 do STF e princípio do *ne reformatio in pejus*

Informação Extra:

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Quando apenas a defesa recorre, a situação do réu não pode ser agravada no novo julgamento (*reformatio in pejus* indireta). Agravando a pena do réu no segundo júri, o juiz violou esse princípio.
1...6566676869...100