OAB 2 - Questão 77
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Fontes:
Código Tributário Nacional, Art. 97, § 2º e Súmula 160 do STJ
Informação Extra:
A atualização monetária da base de cálculo de tributo não constitui majoração e, portanto, não se sujeita ao princípio da legalidade estrita, podendo ser feita por ato do Poder Executivo (decreto), desde que se limite a recompor o valor da moeda corroído pela inflação.