OAB 2 - Questão 75
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
Fontes:
Código Tributário Nacional, Art. 32, § 2º
Informação Extra:
Para efeitos do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana. Mesmo sendo sítio de recreio, se estiver em área de expansão urbana com os melhoramentos do § 1º (abastecimento de água, iluminação, etc.), incide IPTU e não ITR.