OAB 2 - Questão 74
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Código Tributário Nacional, Art. 186
Informação Extra:
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No entanto, o parágrafo único, incluído pela LC 118/2005, estabelece que na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. A alternativa D reflete essa regra.