OAB 2 - Questão 72
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Fontes:
Código Tributário Nacional, Art. 97, V
Informação Extra:
Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. A lei a que se refere o CTN aqui é a lei em sentido estrito (ordinária ou complementar, a depender do caso).