OAB 2 - Questão 71
Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. (...) Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Código Tributário Nacional, Art. 138 e 126
Informação Extra:
A denúncia espontânea, que exclui a multa, só se configura quando o contribuinte confessa e paga o tributo e juros antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Como Mauro foi notificado do lançamento, não há mais espontaneidade. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (CTN, art. 126, I).