OAB 2 - Questão 87
Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações (...). Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), Art. 22
Informação Extra:
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Eles não são excludentes, mas complementares. O art. 35 do Código de Ética e Disciplina permite que os honorários de sucumbência sejam descontados dos contratuais, se assim for convencionado.