Simulado prova da OAB 22

Por
Adv
-
0
1097
OAB 22 - Questão 29
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal.

Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
(A) Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
(B) O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
(C) O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
(D) Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

Fontes:

Direito Constitucional (CF/88, Arts. 37, XI, e 169).

Informação Extra:

A Constituição Federal garante a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. A redução é inconstitucional. O corte de cargos em comissão é possível, pois são de livre nomeação e exoneração.
1...2728293031...80