OAB 22 - Questão 76
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer.
Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Processual do Trabalho (CLT, Art. 790-A).
Informação Extra:
As entidades da Administração Pública Direta e Autárquica são isentas do pagamento de custas. A empresa privada não é.
