OAB 23 - Questão 72
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica.
Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei de Representação Comercial (Lei nº 4.886/65), Art. 43.
Informação Extra:
É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas *del credere*. A cláusula *del credere* é aquela pela qual o representante se torna solidariamente responsável pela solvência do comprador.
