Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 29
Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
(A) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
(B) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
(C) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
(D) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

Fontes:

Direito Administrativo (CF/88, Art. 40, § 1º, II e LC 152/2015)

Informação Extra:

A aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, é aos 75 anos de idade, conforme a LC 152/2015 ("PEC da Bengala"). Essa regra se aplica ao cargo efetivo de professor. O cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não se submete à aposentadoria compulsória, mas a nomeação de servidor já aposentado compulsoriamente para cargo em comissão é controversa. No entanto, a compulsória atinge o cargo efetivo, e a questão B é a que melhor descreve o cenário principal.
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