Simulado prova da OAB 28

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OAB 28 - Questão 25
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.

Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
(A) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
(B) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
(C) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
(D) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

Fontes:

Direito Tributário (CF/88, Art. 150, VI, 'd', e Súmula Vinculante 57 STF).

Informação Extra:

O STF firmou o entendimento de que a imunidade tributária do art. 150, VI, 'd', da CF, abrange os livros eletrônicos (e-books) e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os e-readers. Portanto, não incide ICMS. No entanto, a imunidade sobre o tributo principal não se estende às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias (Súmula Vinculante 57). A multa é devida.
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