OAB 28 - Questão 26
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário (CTN, Arts. 121, 131, I, e 134, I).
Informação Extra:
O contribuinte do IPTU é Pedro, o proprietário. No entanto, por ser menor de idade, ele é incapaz. O CTN estabelece que os pais são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores (art. 134, I). Essa é uma responsabilidade de terceiros, por transferência. Eles respondem com seus próprios bens se o do filho não for suficiente.
