Simulado prova da OAB 28

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OAB 28 - Questão 23
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
(A) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
(B) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
(C) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
(D) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

Fontes:

Direito Tributário (CF/88, Art. 195, § 6º).

Informação Extra:

A Constituição Federal exige Lei Complementar para a instituição de novas contribuições sociais residuais (aquelas não previstas no art. 195). Como a contribuição foi instituída por lei ordinária, há um vício de forma. O gabarito oficial foi D, mas a alternativa A seria a mais correta tecnicamente. A questão pode ter sido mal formulada ou ter um gabarito equivocado.