Simulado prova da OAB 28

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OAB 28 - Questão 22
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

Diante desse cenário, o CRM poderá
(A) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
(B) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
(C) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
(D) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

Fontes:

Direito Tributário (Lei nº 12.514/2011, Art. 8º).

Informação Extra:

As anuidades devidas aos conselhos profissionais têm natureza tributária (contribuição de interesse das categorias profissionais). Como tal, a cobrança segue o rito da execução fiscal (Lei 6.830/80), sendo a certidão de dívida ativa (CDA) o título executivo. A alternativa A descreve corretamente o procedimento. O gabarito B foi anulado pela OAB.
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