Simulado prova da OAB 28

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OAB 28 - Questão 30
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
(A) Compete à Justiça Federal e não à Justiça do Trabalho julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
(B) A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.
(C) O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.
(D) O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.

Fontes:

Direito Administrativo (CF/88, Art. 37, VII, e jurisprudência do STF).

Informação Extra:

O STF decidiu, em Mandado de Injunção, que, enquanto não houver lei específica sobre a greve no serviço público, aplicam-se, no que couber, as regras da greve do setor privado (Lei 7.783/89). Compete à Justiça Federal julgar os dissídios de greve de servidores públicos federais.
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