OAB 28 - Questão 60
Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03). Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados.
Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que
Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que
Fontes:
Direito Penal (CF/88, Art. 5º, XLII e XLIII).
Informação Extra:
A Constituição Federal estabelece que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível. Também são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (o que se estende ao indulto) a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. O porte de arma de uso restrito não está nesse rol. Portanto, apenas o racismo é imprescritível.
