OAB 28 - Questão 79
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Processual do Trabalho (CLT, Art. 799, § 2º, e Súmula 214 do TST).
Informação Extra:
No processo do trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não são recorríveis de imediato (princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias). A decisão que acolhe a exceção de incompetência e determina a remessa dos autos para outro TRT é considerada interlocutória. A parte deve protestar e arguir a matéria em recurso da decisão final. A Súmula 214 do TST confirma essa regra.
