OAB 29 - Questão 32
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural. O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação. Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
Fontes:
Direito Administrativo (Decreto-Lei nº 25/1937, Art. 19).
Informação Extra:
O tombamento impõe ao proprietário a obrigação de conservar o bem. Contudo, se ele não tiver recursos para realizar as obras de conservação, deverá comunicar a necessidade das obras ao órgão competente (IPHAN), sob pena de multa. Comunicada a necessidade e comprovada a falta de recursos, o órgão público deverá mandar executar as obras a suas expensas, ou providenciar para que sejam feitas.