Simulado prova da OAB 29

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OAB 29 - Questão 34
Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel.

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.
(A) Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.
(B) Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena.
(C) Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.
(D) Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.

Fontes:

Direito Ambiental (Súmula 623 do STJ).

Informação Extra:

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e *propter rem* (segue a coisa). Isso significa que as obrigações ambientais, inclusive a de recompor a área degradada, são transmitidas ao novo adquirente do imóvel, independentemente de ele ter causado o dano. A responsabilidade administrativa (multa), por sua vez, é subjetiva e pessoal, não se transmitindo a Maria. Portanto, Maria responde pela recomposição, e Eduarda, pela multa. O gabarito C foi anulado pela OAB, mas a lógica da súmula leva a essa conclusão.
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