OAB 29 - Questão 56
O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Art. 18, e Súmula 512 do STF.
Informação Extra:
Da decisão do tribunal que denega o mandado de segurança em única instância cabe Recurso Ordinário para o tribunal superior competente (STJ ou STF, dependendo da matéria). Não cabe Recurso Especial. A Súmula 512 do STF foi superada pela nova lei do MS, que prevê o Recurso Ordinário.