Simulado prova da OAB 29

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OAB 29 - Questão 56
O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) O Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
(B) O recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
(C) O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
(D) As decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Fontes:

Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Art. 18, e Súmula 512 do STF.

Informação Extra:

Da decisão do tribunal que denega o mandado de segurança em única instância cabe Recurso Ordinário para o tribunal superior competente (STJ ou STF, dependendo da matéria). Não cabe Recurso Especial. A Súmula 512 do STF foi superada pela nova lei do MS, que prevê o Recurso Ordinário.