Simulado prova da OAB 3

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OAB 3 - Questão 82
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
(A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
(B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
(C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
(D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

Fontes:

Código Tributário Nacional, Art. 156, IV e Art. 172

Informação Extra:

Extinguem o crédito tributário a remissão. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. Trata-se do perdão da dívida.
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