OAB 3 - Questão 83
Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão
Fontes:
Código Tributário Nacional, Art. 138
Informação Extra:
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A denúncia espontânea exclui as multas (punitiva e moratória).