OAB 3 - Questão 85
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
Fontes:
Constituição Federal, Art. 150, III, b e c, e Art. 153, § 1º
Informação Extra:
O IPI, por ser um imposto com função extrafiscal, é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Contudo, a CF/88 exige a observância da anterioridade nonagesimal (noventena). Já o IE é exceção a ambos os princípios. Portanto, o IE tem vigência imediata e o IPI após 90 dias.