OAB 3 - Questão 84
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
Fontes:
Constituição Federal, Art. 146, I
Informação Extra:
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal и os Municípios.