Simulado prova da OAB 3

Por
Adv
-
0
1122
OAB 3 - Questão 88
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade
(A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
(B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
(C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
(D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

Fontes:

Lei Complementar nº 116/2003, Art. 3º, III

Informação Extra:

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local da execução da obra, no caso dos serviços de construção civil.
1...8687888990...100