Simulado prova da OAB 34

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Adv
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OAB 34 - Questão 21
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.
Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
(A) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
(B) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
(C) É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
(D) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

Fontes:

Direito Internacional

Informação Extra:

Lei de Migração (Lei nº 13.435/2017), Art. 4º. Ao migrante é garantido, em condição de igualdade com os nacionais, o direito à educação pública, sendo vedada a discriminação em razão de nacionalidade e condição migratória.
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