Simulado prova da OAB 34

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OAB 34 - Questão 22
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.
(B) A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
(C) A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
(D) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Lei Complementar nº 116/2003, Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza é de 2% (dois por cento). A lei não pode fixar alíquota inferior, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa, o que não é o caso. Portanto, a alíquota de 1,5% é ilegal.
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