Simulado prova da OAB 35

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OAB 35 - Questão 77
Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).
Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
(B) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
(C) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
(D) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.

Fontes:

Processo do Trabalho

Informação Extra:

CLT, Art. 11, § 1º. O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. A ação para entrega do PPP é declaratória e imprescritível.
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