OAB 37 - Questão 20
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
Fontes:
Direito Internacional
Informação Extra:
CRFB/88, Art. 109, II. Compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
