OAB 4 - Questão 27
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
Fontes:
Direito Administrativo
Informação Extra:
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, estabelece em seu Art. 54 que "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Portanto, o prazo é decadencial de cinco anos.