Simulado prova da OAB 4

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OAB 4 - Questão 28
A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
(A) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
(B) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
(D) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A qualificação de uma entidade como OSCIP, prevista na Lei nº 9.790/99, é um ato complexo. Ela se inicia com o requerimento da entidade interessada ao Ministério da Justiça e se aperfeiçoa com a celebração do Termo de Parceria, que é o instrumento que formaliza o vínculo de cooperação entre o Poder Público e a OSCIP para a execução de atividades de interesse público.
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